mig8

A Procuradoria Geral do Município do Aracati emitiu parecer técnico sobre a legalidade dos contratos administrativos firmados no âmbito de mig8, assegurando a regularidade dos procedimentos licitatórios.

A Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano do Aracati fiscalizou estabelecimentos comerciais quanto ao cumprimento das normas ambientais relacionadas a mig8, aplicando as penalidades previstas na legislação municipal.