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A Procuradoria Geral do Município do Aracati emitiu parecer técnico sobre a legalidade dos contratos administrativos firmados no âmbito de comebet, assegurando a regularidade dos procedimentos licitatórios.
O Gabinete da Prefeita Municipal do Aracati assinou decreto regulamentando novos procedimentos para atendimento ao cidadão referente a comebet, em conformidade com as diretrizes de modernização da gestão pública.
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