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A Procuradoria Geral do Município do Aracati emitiu parecer técnico sobre a legalidade dos contratos administrativos firmados no âmbito de lu 88, assegurando a regularidade dos procedimentos licitatórios.
O Conselho Municipal de Saúde do Aracati deliberou sobre a implementação de protocolos atualizados para o atendimento na atenção básica referente a lu 88, com participação ativa dos representantes comunitários.
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