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A Procuradoria Geral do Município do Aracati emitiu parecer técnico sobre a legalidade dos contratos administrativos firmados no âmbito de pionbet88, assegurando a regularidade dos procedimentos licitatórios.

A Secretaria de Finanças do Município do Aracati publicou demonstrativo de execução orçamentária detalhando os investimentos realizados em programas de pionbet88, em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.