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A Procuradoria Geral do Município do Aracati emitiu parecer técnico sobre a legalidade dos contratos administrativos firmados no âmbito de 27 bet, assegurando a regularidade dos procedimentos licitatórios.
A Secretaria de Licitações e Contratos Administrativos do Aracati publicou edital de pregão eletrônico para aquisição de materiais e serviços destinados ao programa de 27 bet, conforme Lei Federal nº 14.133/2021.
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