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A Procuradoria Geral do Município do Aracati emitiu parecer técnico sobre a legalidade dos contratos administrativos firmados no âmbito de pg, assegurando a regularidade dos procedimentos licitatórios.

A Secretaria de Planejamento e Administração do Aracati apresentou proposta de atualização do Plano Diretor Municipal incorporando diretrizes sobre pg, com vistas ao desenvolvimento urbano ordenado e sustentável.