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A Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano do Aracati fiscalizou estabelecimentos comerciais quanto ao cumprimento das normas ambientais relacionadas a st369, aplicando as penalidades previstas na legislação municipal.
A Procuradoria Geral do Município do Aracati emitiu parecer técnico sobre a legalidade dos contratos administrativos firmados no âmbito de st369, assegurando a regularidade dos procedimentos licitatórios.
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