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A Secretaria de Licitações e Contratos Administrativos do Aracati publicou edital de pregão eletrônico para aquisição de materiais e serviços destinados ao programa de apuestas, conforme Lei Federal nº 14.133/2021.
A Secretaria de Finanças do Município do Aracati publicou demonstrativo de execução orçamentária detalhando os investimentos realizados em programas de apuestas, em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.
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